Direitos da Personalidade: Proteção Essencial no Código Civil

Os Direitos da Personalidade são um conjunto de direitos subjetivos inerentes à pessoa humana, que visam proteger sua dignidade, integridade física e moral, honra, imagem, privacidade, entre outros aspectos essenciais. São direitos absolutos e oponíveis erga omnes, ou seja, podem ser exercidos contra todos.

O Artigo 12 do Código Civil: Fundamento da Proteção

O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 12, estabelece a base legal para a defesa desses direitos. A redação do artigo é clara e abrangente, permitindo que a pessoa exija a cessação de ameaças ou lesões aos seus direitos da personalidade, além de reclamar perdas e danos.

art 12º – Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Ameaça vs. Lesão: Entendendo as Diferenças

É crucial compreender a distinção entre ameaça e lesão no contexto dos Direitos da Personalidade:

Ameaça: Refere-se a uma situação em que ainda não houve a concretização do dano ao direito da personalidade, mas há um risco iminente de que isso ocorra. A lei permite a intervenção para prevenir a lesão.

Lesão: Indica que o dano ao direito da personalidade já se concretizou, já se efetivou. Nesse caso, a pessoa busca a reparação e a cessação da continuidade da lesão.

Medidas de Proteção aos Direitos da Personalidade

Para garantir a efetividade da proteção aos Direitos da Personalidade, o ordenamento jurídico prevê diversas medidas que podem ser acionadas:

Medida Preventiva

A medida preventiva tem como objetivo evitar que a lesão ao direito da personalidade se concretize. Ela busca impedir o dano antes que ele ocorra.

Exemplo: Impedir a publicação de uma biografia não autorizada, visando proteger a imagem e a privacidade do indivíduo.

Medida Cominatória

A medida cominatória visa impor uma multa diária ou periódica para compelir o infrator a cessar a lesão ao direito da personalidade. É uma forma de pressão para que a conduta lesiva seja interrompida.

Exemplo: Aplicação de multa diária para cada dia em que uma pessoa veicular um vídeo proibido na internet, forçando a remoção do conteúdo.

Medida Repressiva

A medida repressiva atua após a ocorrência da lesão, buscando reprimir o dano e restaurar a situação anterior, se possível. Ela visa corrigir o prejuízo causado.

Exemplo: Determinar a retirada do nome de uma pessoa do SPC ou Serasa, caso a inscrição seja indevida e lesiva à sua honra e crédito.

Proteção Constitucional dos Direitos da Personalidade

Além das previsões do Código Civil, a Constituição Federal de 1988 também garante a proteção dos Direitos da Personalidade por meio de diversos instrumentos e ações constitucionais. Estes mecanismos reforçam a importância desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro.

Instrumentos Constitucionais:

Habeas Corpus: Protege o direito de locomoção.

Habeas Data: Garante o acesso a informações pessoais e a retificação de dados.

Mandado de Segurança: Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Mandado de Injunção: Assegura o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o seu exercício.

Perdas e Danos: A Reparação da Lesão

O Artigo 12 do Código Civil também prevê a possibilidade de reclamar perdas e danos. Isso significa que, além de exigir a cessação da ameaça ou lesão aos Direitos da Personalidade, a vítima pode buscar uma compensação financeira pelos prejuízos sofridos.

Essa reparação pode abranger tanto os danos materiais quanto os danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade. É uma forma de buscar a recomposição do patrimônio e da dignidade da pessoa afetada.

Outras Sanções Legais

É importante ressaltar que o Artigo 12 do Código Civil menciona “sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Isso significa que a violação dos Direitos da Personalidade pode acarretar outras consequências jurídicas, além das cíveis.

Por exemplo, se o ato que lesou os direitos da personalidade também configurar um crime, o responsável poderá responder criminalmente por sua conduta, cumulando as sanções cíveis e penais.

Conclusão: A Importância da Proteção dos Direitos da Personalidade

Os Direitos da Personalidade são pilares fundamentais para a proteção da individualidade e dignidade humana. Conforme o Artigo 12 do Código Civil, esses direitos são absolutos e garantem à pessoa a tutela jurisdicional contra ameaças ou lesões.

A possibilidade de exigir a cessação de atos lesivos, a reparação por perdas e danos e a aplicação de outras sanções legais reforça a importância da proteção dos Direitos da Personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Defender esses direitos é essencial para a manutenção da ordem social e da justiça.

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