Autor: PATRIK JUNIO GUALDINO ROCHA

A morte presumida é uma forma de extinção da personalidade civil que ocorre quando não há corpo para comprovar o falecimento. Prevista no Código Civil, ela possui hipóteses específicas e consequências jurídicas semelhantes à morte real. O que é morte presumida? A morte presumida extingue a personalidade civil da pessoa mesmo sem a existência de um corpo. Nesses casos, presume-se que o indivíduo faleceu, seja pelo decurso do tempo ou pela probabilidade evidente da morte.Existem dois tipos de morte presumida:Com decretação de ausência.Sem decretação de ausência. Morte presumida com decretação de ausência Previsão legal Está prevista no artigo 6º do…

A extinção da personalidade natural ocorre com a morte. Esse é o marco que encerra a existência da pessoa no mundo jurídico, trazendo importantes consequências legais.Existem dois tipos de morte previstos em lei: a morte real, que ocorre com a presença do corpo, e a morte presumida, que é declarada sem a existência do corpo. Neste artigo, vamos estudar a morte real. O que é a morte real? A morte real é a forma mais comum de extinção da personalidade, caracterizada pela comprovação do falecimento por meio do corpo. Por ser de fácil constatação, sua prova é objetiva e direta.…

A emancipação legal é a antecipação da capacidade civil antes dos 18 anos. Prevista no artigo 5º do Código Civil, ela permite que o menor pratique todos os atos da vida civil, adquirindo capacidade plena sem precisar esperar a maioridade.O Código Civil prevê três formas de emancipação: voluntária, judicial e legal. Neste artigo, o foco é a emancipação legal, regulada pelo parágrafo único do artigo 5º. O que é a emancipação legal? A emancipação legal ocorre em situações previstas em lei, dispensando autorização judicial ou dos pais. Ela é automática quando preenchidos os requisitos.Segundo o Código Civil, a emancipação legal…

A emancipação judicial é uma das modalidades previstas no artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil. Ela ocorre quando o menor não possui pais, e por isso necessita da intervenção do juiz para adquirir capacidade plena antes dos 18 anos. O que é emancipação judicial A emancipação judicial é a forma pela qual o juiz, por meio de sentença, antecipa a capacidade civil de um menor de idade. Diferença em relação à emancipação voluntária Emancipação voluntária: ocorre quando os pais concedem a emancipação diretamente em cartório.Emancipação judicial: depende de processo judicial, já que o tutor não tem poder…

A emancipação voluntária é uma das formas previstas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil que permitem a antecipação da capacidade civil antes dos 18 anos.Ela possibilita que o menor de 16 anos completos adquira capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil sem a necessidade de representantes ou assistentes. O que é emancipação voluntária A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil do menor, permitindo que ele exerça seus direitos e deveres antes da maioridade. Diferença entre maioridade e emancipação Maioridade: ocorre aos 18 anos completos, quando a incapacidade cessa de forma automática.Emancipação:…

A emancipação é um dos temas mais importantes do Direito Civil, especialmente quando se estuda a capacidade civil. Prevista no artigo 5º do Código Civil, ela representa a antecipação da capacidade antes da maioridade.Neste artigo, você vai entender o que é emancipação, como funciona e quais são os requisitos para cada tipo. O que é emancipação no Código Civil A emancipação é a forma pela qual um menor de 18 anos passa a ter capacidade civil plena, podendo praticar todos os atos da vida civil sem a necessidade de representantes ou assistentes. Capacidade plena e maioridade A regra geral é…

O artigo 5º do Código Civil define a maioridade e a cessação da incapacidade. Atingir 18 anos significa adquirir capacidade plena, ou seja, a possibilidade de exercer todos os atos da vida civil sem necessidade de representante ou assistente. Quando cessa a menoridade Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos. Isso ocorre no primeiro minuto do dia do aniversário, sendo um critério objetivo, comprovado por documentos como:Certidão de nascimento;Documento de identidade;Registros civis oficiais.A partir desse momento, a incapacidade deixa de existir e o indivíduo adquire autonomia jurídica. O que é capacidade plena A capacidade plena surge…

A incapacidade relativa é um conceito do Direito Civil que protege pessoas que não podem exercer plenamente sua vontade nos atos da vida civil. Diferente da incapacidade absoluta, aqui a manifestação da vontade do indivíduo é considerada, mas depende da assistência de um representante legal. O que é incapacidade relativa? A pessoa relativamente incapaz possui direitos civis, mas sua capacidade de exercício é limitada. Isso ocorre por fatores como:Idade insuficiente;Falta de discernimento;Condições físicas que dificultam a expressão da vontade.Por isso, ela precisa de um assistente para auxiliá-la nos atos da vida civil. Diferença entre incapacidade absoluta e relativa Absolutamente incapaz:…

A incapacidade absoluta é um tema central do Direito Civil e está diretamente ligada à proteção das pessoas que não podem exercer, por si mesmas, os atos da vida civil. O Código Civil estabelece regras claras sobre quem são os absolutamente incapazes e como deve ocorrer a sua representação legal. O que significa incapacidade absoluta? A incapacidade absoluta ocorre quando a pessoa não pode exercer pessoalmente seus direitos e deveres na vida civil.Embora toda pessoa seja titular de direitos desde o nascimento, a lei prevê que, em alguns casos, é necessário um representante legal para agir em nome do incapaz.…

A manifestação da vontade é um dos pilares do Direito Civil, pois está diretamente ligada à capacidade das pessoas de realizar negócios jurídicos e defender seus próprios interesses. Antes de analisarmos os artigos 3º e 4º do Código Civil, que tratam da incapacidade absoluta e relativa, é importante entender como a manifestação da vontade funciona em cada uma dessas situações. O que é Manifestação da Vontade? A manifestação da vontade ocorre quando a pessoa exerce seus direitos de acordo com os seus próprios interesses. Isso se dá, por exemplo, ao celebrar contratos ou realizar negócios jurídicos.Se alguém deseja comprar uma…

Introdução Ao estudar o artigo 2º do Código Civil, você precisa compreender dois pontos centrais: quando começa a personalidade civil e como ficam os direitos do nascituro. Essa discussão é fundamental, pois define em que momento você pode ser considerado pessoa para efeitos jurídicos e como a lei protege quem ainda está no ventre materno. Quando começa a personalidade civil? O artigo 2º estabelece que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Isso significa que, para ser considerado plenamente sujeito de direitos e deveres na ordem civil, é necessário nascer vivo.No entanto, a lei também ressalva…

Introdução Ao estudar o artigo 1º do Código Civil, você precisa compreender dois conceitos fundamentais: pessoa e personalidade. Esses termos são a base do Direito Civil e determinam quem pode ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Neste artigo, você vai entender, de forma clara e direta, o que significa ser pessoa e o que é personalidade jurídica no nosso ordenamento. O que é Pessoa no Código Civil Você, enquanto estudante ou futuro profissional do Direito, deve saber que pessoa é o sujeito de relações jurídicas, ou seja, quem pode adquirir direitos e contrair deveres.O artigo 1º está…

A aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é requisito essencial para quem deseja exercer a advocacia. Todos os anos, milhares de bacharéis em Direito se preparam para essa avaliação, mas muitos ainda têm dúvidas sobre sua estrutura e funcionamento. Pensando nisso, elaboramos este conteúdo completo para responder à pergunta: como funciona a prova da OAB? Guia atualizado.Aqui você vai encontrar detalhes sobre as duas fases, o conteúdo cobrado, os critérios de aprovação e dicas de preparação. Estrutura geral da prova da OAB O Exame de Ordem é composto por duas fases distintas: a primeira fase objetiva e…

Quem está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil costuma ter uma dúvida recorrente: qual é o preço curso preparatório OAB? Essa é uma questão relevante, já que o valor do curso pode variar bastante conforme a modalidade, a duração, os recursos oferecidos e até mesmo a reputação da instituição. Escolher um bom preparatório é um investimento, e entender os custos ajuda a tomar uma decisão mais segura e estratégica.Neste artigo, vamos explicar as faixas de preços, os fatores que influenciam no valor, além de dar dicas para encontrar o melhor custo-benefício. Por que investir em…

A aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil é o sonho de milhares de estudantes e bacharéis em Direito. Porém, diante da grande oferta de preparatórios, surge a dúvida comum: qual curso OAB escolher? Essa decisão é determinante, já que um bom curso pode acelerar os estudos, organizar o conteúdo e aumentar suas chances de aprovação. Neste artigo, você encontrará um guia completo para entender o que considerar antes de escolher seu preparatório e quais pontos merecem atenção. A importância de escolher o curso certo A prova da OAB exige conhecimento multidisciplinar, estratégia e prática de questões. Muitos…

A preparação para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil é um momento decisivo na vida de todo estudante de Direito. O desafio de conciliar a vasta quantidade de conteúdo com o tempo disponível faz muitos candidatos buscarem a ajuda de plataformas digitais. Mas, diante de tantas opções no mercado, surge a dúvida: qual é o melhor curso OAB online?A escolha do curso certo pode ser o diferencial entre a aprovação e a frustração. Por isso, preparei este guia completo para te ajudar a identificar as principais características que devem estar presentes no melhor curso OAB online, garantindo que…

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos maiores desafios da vida acadêmica e profissional do estudante de Direito. Entre as disciplinas mais cobradas, está o Direito Civil, que tem grande peso tanto na primeira quanto na segunda fase. Muitos candidatos ficam perdidos diante da vastidão da matéria, sem saber por onde começar ou como organizar os estudos. Pensando nisso, preparei um guia sobre como estudar Direito Civil para a OAB e garantir pontos, ajudando você a direcionar sua preparação de forma estratégica e eficiente. Por que o Direito Civil é tão importante na OAB? O Direito…

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é uma das etapas mais importantes na vida do estudante de Direito que deseja exercer a advocacia. Entre as disciplinas cobradas, o Direito Civil ocupa posição de destaque, pois está presente tanto na primeira quanto na segunda fase da OAB. Pensando nisso, preparei um resumo completo de Direito Civil para a OAB, que vai te ajudar a revisar os pontos mais cobrados de forma objetiva, clara e eficiente. A importância do Direito Civil na OAB O Direito Civil é considerado o ramo do Direito que regula a vida privada das pessoas, tratando…

Introdução O estudo do Direito Civil Parte Geral é fundamental para qualquer estudante de Direito e também para concurseiros que buscam uma base sólida na disciplina. Esse ramo inicial do Direito Civil funciona como o alicerce de todos os demais institutos civis, tratando de conceitos essenciais como personalidade, capacidade, domicílio, bens, fatos e atos jurídicos. Neste artigo, você encontrará um direito civil parte geral resumo claro, objetivo e didático, ideal para revisão de provas, concursos e exames da OAB. O que é a Parte Geral do Direito Civil? A Parte Geral é a primeira parte do Código Civil brasileiro, que…

O marco da maioridade civil A maioridade civil, prevista no artigo 5º do Código Civil, é um marco jurídico que confere ao indivíduo plena capacidade para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. Atingida aos 18 anos, ela estabelece uma transição fundamental: o jovem deixa de estar sob a tutela e responsabilidade legal dos pais e passa a responder por seus próprios atos, direitos e obrigações.Esse momento simboliza a passagem da incapacidade relativa para a plena capacidade civil, garantindo ao indivíduo autonomia para decidir sobre sua vida jurídica e patrimonial. Efeitos no âmbito contratual No campo contratual, a maioridade…