Autor: PATRIK JUNIO GUALDINO ROCHA

O marco da maioridade civil A maioridade civil, prevista no artigo 5º do Código Civil, é um marco jurídico que confere ao indivíduo plena capacidade para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. Atingida aos 18 anos, ela estabelece uma transição fundamental: o jovem deixa de estar sob a tutela e responsabilidade legal dos pais e passa a responder por seus próprios atos, direitos e obrigações.Esse momento simboliza a passagem da incapacidade relativa para a plena capacidade civil, garantindo ao indivíduo autonomia para decidir sobre sua vida jurídica e patrimonial. Efeitos no âmbito contratual No campo contratual, a maioridade…

Conceito de maioridade civil e sua base legal A maioridade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, corresponde ao marco etário em que uma pessoa adquire plena capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a necessidade de representação ou assistência de terceiros. Essa previsão está estabelecida no artigo 5º do Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, momento em que o indivíduo se torna plenamente apto a exercer direitos e assumir obrigações por conta própria. Implicações práticas da maioridade civil Do ponto de vista prático, a maioridade civil confere ao indivíduo autonomia para firmar…

A Legalidade nas Relações Privadas No âmbito das relações privadas, a legalidade garante que as pessoas só estarão obrigadas na medida em que houver previsão normativa ou contratual legítima. Isso significa que ninguém pode ser compelido a cumprir obrigações que não estejam previstas em lei ou que não tenham sido livremente assumidas por meio de um negócio jurídico válido.Esse aspecto confere segurança às relações civis, uma vez que impede a criação de deveres sem respaldo legal, preservando a liberdade dos particulares dentro de parâmetros jurídicos claros. Limites à Autonomia Privada Por outro lado, a legalidade também atua como limitadora da…

Conceito e Fundamentação O princípio da autonomia privada é um dos pilares do Direito Civil contemporâneo e decorre diretamente da liberdade individual assegurada pela Constituição Federal. Ele se traduz na possibilidade de os particulares organizarem suas relações jurídicas de acordo com sua vontade, moldando contratos, associações e demais negócios jurídicos de forma a atender seus interesses.Essa diretriz encontra respaldo no Código Civil de 2002 e foi reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), que ampliou a margem de autonomia dos particulares, especialmente em matéria contratual. Limites da Autonomia Privada Todavia, a autonomia privada não é absoluta. Desde a…

Conceito do Princípio da Operabilidade O princípio da operabilidade consiste na diretriz segundo a qual as normas jurídicas devem ser aplicáveis e eficazes em situações concretas da vida social. No âmbito do Direito Civil, esse princípio busca afastar construções excessivamente abstratas ou de difícil aplicação prática, de modo a tornar o ordenamento jurídico mais funcional e efetivo. Fundamentos e Origem Esse princípio, embora não esteja expresso de forma literal no Código Civil, é amplamente reconhecido pela doutrina como um dos pilares que orientaram a elaboração da Lei n.º 10.406/2002. Sua presença pode ser percebida no esforço do legislador em construir…

Fundamentos do princípio da socialidade O princípio da socialidade é uma das bases estruturantes do Código Civil de 2002 e representa a superação da visão individualista que marcava o Código de 1916. Enquanto a norma anterior enfatizava a liberdade contratual quase absoluta, o novo ordenamento reconhece que os contratos não podem ser analisados apenas sob a perspectiva das partes envolvidas, mas sim sob o prisma dos efeitos sociais que irradiam para terceiros e para a coletividade.O fundamento normativo desse princípio encontra-se no artigo 421 do Código Civil. O dispositivo determina que a liberdade de contratar será exercida nos limites da…

O princípio da eticidade é um dos pilares do Código Civil de 2002, voltado à incorporação de valores éticos e morais no campo das relações privadas. Sua base normativa encontra-se no artigo 113 do Código Civil, que, após a modificação promovida pela Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), consolidou a exigência de que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Esse dispositivo evidencia que a eticidade não é mero ideal abstrato, mas um critério jurídico vinculante que deve orientar a hermenêutica civilista. Núcleo central: a boa-fé objetiva A eticidade tem…

O contrato de empreitada é uma modalidade prevista no Direito Civil em que uma das partes, chamada empreiteiro, assume a obrigação de realizar determinada obra ou serviço em favor do contratante, mediante remuneração previamente ajustada. Diferente de outros contratos, como o de prestação de serviços, a empreitada tem como foco a entrega de um resultado final, e não apenas a execução de atividades. Natureza Jurídica do Contrato de Empreitada Do ponto de vista jurídico, o contrato de empreitada é:Bilateral: porque gera obrigações para ambas as partes.Oneroso: já que exige contraprestação financeira.Comutativo: pois as partes conhecem previamente as vantagens e obrigações…

A Dinâmica dos Direitos no Direito Civil No Direito Civil brasileiro, os direitos subjetivos não permanecem estáticos. Eles podem ser adquiridos, modificados, conservados ou extintos, seja pela vontade das partes, seja por acontecimentos naturais. Essa dinâmica acompanha a vida em sociedade e, ao mesmo tempo, é regulamentada pelo Código Civil, que garante segurança jurídica nas relações privadas. Aquisição de Direitos: Formas e Exemplos A aquisição de direitos ocorre quando uma pessoa passa a ser titular de uma situação jurídica inexistente em seu patrimônio. Esse processo assume diferentes modalidades:Originária: surge sem vínculo com outro titular. Exemplo: ocupação de bem sem dono…

A teoria geral do direito civil e o fato jurídico A teoria geral do direito civil tem como base o fato jurídico, que pode ser definido como todo acontecimento natural ou humano que gera efeitos relevantes no ordenamento jurídico. Esses efeitos podem constituir, modificar, conservar ou extinguir direitos.Para organizar melhor esse conceito, a doutrina classifica o fato jurídico em diferentes modalidades: fato jurídico em sentido estrito, ato-fato jurídico, ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. Cada um desses institutos possui características próprias, que devem ser compreendidas para uma aplicação correta do direito nas relações civis. O que é fato…

No Direito Civil brasileiro, o estudo da personalidade civil é fundamental para compreender quem pode adquirir direitos e contrair deveres na ordem jurídica. Essa análise também revela os limites da titularidade de direitos em situações especiais, como no caso do nascituro (aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu) e do natimorto (aquele que nasceu sem vida).A doutrina jurídica brasileira apresenta duas correntes majoritárias que buscam explicar o início da personalidade civil: a teoria natalista e a teoria concepcionista. Cada uma delas oferece interpretações diferentes, mas ambas desempenham um papel essencial na proteção da vida e na segurança jurídica.…

No Direito Civil brasileiro, o conceito de pessoa está diretamente ligado à aptidão de ser sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. Assim, pessoa é todo ente capaz de figurar em relações jurídicas, seja na forma de pessoa natural, correspondente a todo ser humano nascido com vida, ou de pessoa jurídica, representada por organizações reconhecidas pelo ordenamento.A personalidade, por sua vez, diferencia-se da noção de pessoa. Trata-se da aptidão genérica que cada indivíduo possui para adquirir direitos e contrair obrigações na esfera civil, sendo, portanto, atributo inerente a todos, independentemente de idade, sexo ou condição social. O Código Civil,…

Introdução No Direito Civil, um dos temas centrais da Parte Geral é o estudo do domicílio civil, instituto fundamental para a organização da vida em sociedade. Entender o que é domicílio civil e qual a sua função é essencial para compreender como a lei determina a localização jurídica das pessoas e como isso impacta contratos, processos judiciais e relações jurídicas em geral.O domicílio não deve ser confundido com residência ou moradia física. Trata-se, na verdade, de um ponto de referência estabelecido pela lei, que atribui segurança e previsibilidade às relações civis e jurídicas. O que é domicílio civil? O domicílio…

Introdução No estudo do Direito Civil, um dos temas mais relevantes é a capacidade civil, conceito diretamente ligado à personalidade jurídica da pessoa natural. Saber o que é capacidade civil e qual a sua função é essencial não apenas para estudantes e profissionais do Direito, mas também para qualquer cidadão que queira compreender seus direitos e deveres perante a lei.A capacidade civil é a aptidão que o indivíduo possui para exercer, por si mesmo, atos da vida civil. Em outras palavras, trata-se da possibilidade de praticar negócios jurídicos e responder por suas consequências. O que é capacidade civil? A capacidade…

Introdução O contrato de empreitada é um dos instrumentos jurídicos mais relevantes no âmbito do Direito Civil, especialmente no setor da construção civil, prestação de serviços e execução de obras. Ele regula a relação entre o empreiteiro, que assume a obrigação de realizar determinada obra ou serviço, e o dono da obra, que se compromete a pagar a remuneração ajustada.Neste artigo, vamos analisar o Contrato de Empreitada: Estrutura, Modalidades e Classificações, mostrando como ele se organiza, quais são suas espécies e de que forma a doutrina e a legislação tratam desse importante instituto. O que é o Contrato de Empreitada?…