Autor: PATRIK GUALDINO ROCHA

O procedimento de inventário é indispensável para formalizar a transferência dos bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros e legatários. Ele cumpre funções essenciais, como identificar o patrimônio, …

Prazo para abertura e duração do inventário Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil (CPC), o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de …