O que é personalidade jurídica e qual a sua função
A personalidade jurídica representa a capacidade reconhecida pelo Direito para adquirir direitos e assumir obrigações. No campo do Direito Civil, ela marca o início da existência legal de uma pessoa natural ou jurídica. Assim, quem possui personalidade jurídica pode participar de relações jurídicas, agir em seu próprio nome e ser responsabilizado pelos seus atos.
No caso da pessoa natural, essa capacidade começa com o nascimento com vida, de acordo com a lei brasileira. Já a pessoa jurídica adquire personalidade no momento em que registra seus atos constitutivos no órgão competente, como junta comercial ou cartório.
A função da personalidade jurídica é garantir que o sujeito — seja ele físico ou coletivo — tenha legitimidade para exercer direitos, cumprir deveres, celebrar contratos, adquirir bens e atuar judicialmente. Sem ela, não existe a figura do sujeito de direito.
Fundamentos legais e implicações práticas
O Código Civil define, no artigo 1º, que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. No artigo 2º, determina que a personalidade civil da pessoa começa “do nascimento com vida”.
Apesar disso, o nascituro — aquele já concebido, mas ainda não nascido — recebe proteção jurídica. Ele pode, por exemplo, ser beneficiário de herança, conforme o artigo 542 do Código Civil, desde que venha a nascer com vida. Dessa forma, o ordenamento resguarda seus interesses mesmo antes do início da personalidade plena.
No caso das pessoas jurídicas, o artigo 45 do Código Civil estabelece que a existência legal começa com o registro dos atos constitutivos. A partir desse momento, a entidade pode adquirir bens, contrair dívidas, firmar contratos e responder judicialmente.
Compreender o momento exato em que nasce a personalidade jurídica é fundamental. Isso define o início da capacidade de agir, a legitimidade em processos e o alcance da responsabilidade civil. Além disso, evita dúvidas na interpretação de atos jurídicos e na defesa de direitos.
FAQ: Perguntas Frequentes
O que é necessário para o nascituro ter direitos?
Ele precisa nascer com vida, conforme prevê o Código Civil. Antes disso, seus direitos são apenas expectativa.
Uma empresa já tem personalidade jurídica ao ser criada?
Não. Ela só adquire personalidade jurídica com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente.
O nascituro tem personalidade jurídica?
Não plenamente. Ele tem expectativa de direitos, que se consolidam se nascer com vida.
