O marco da maioridade civil
A maioridade civil, prevista no artigo 5º do Código Civil, é um marco jurídico que confere ao indivíduo plena capacidade para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. Atingida aos 18 anos, ela estabelece uma transição fundamental: o jovem deixa de estar sob a tutela e responsabilidade legal dos pais e passa a responder por seus próprios atos, direitos e obrigações.
Esse momento simboliza a passagem da incapacidade relativa para a plena capacidade civil, garantindo ao indivíduo autonomia para decidir sobre sua vida jurídica e patrimonial.
Efeitos no âmbito contratual
No campo contratual, a maioridade civil significa que a pessoa pode celebrar negócios jurídicos de maneira autônoma, sem necessidade de representação ou assistência. Isso inclui a possibilidade de assinar contratos de compra e venda, locação, financiamento e até mesmo abrir uma empresa, assumindo integralmente as consequências jurídicas e patrimoniais de suas decisões.
Essa liberdade contratual, no entanto, está condicionada ao respeito às normas de ordem pública. Qualquer contrato que viole a lei, a dignidade da pessoa humana ou a função social será considerado inválido, mesmo que celebrado por pessoa maior de idade.
Repercussões no âmbito familiar
No âmbito familiar, a maioridade civil implica na cessação do poder familiar, que compreende direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores. A partir dos 18 anos, o indivíduo torna-se independente juridicamente, inclusive em relação à administração de seu patrimônio.
Contudo, existem exceções, como no caso da pensão alimentícia, que pode ser prorrogada além da maioridade se comprovada a necessidade do alimentando, especialmente quando este estiver em processo de formação acadêmica. Isso demonstra que, mesmo após a maioridade, a lei busca proteger situações de vulnerabilidade.
Efeitos patrimoniais e responsabilidades
Em relação ao patrimônio, a maioridade possibilita que o indivíduo disponha livremente de seus bens, heranças e rendimentos, assumindo também as responsabilidades decorrentes de dívidas e obrigações. Isso significa que, a partir desse marco, é possível a penhora de bens para satisfação de credores, sem intervenção de representantes legais.
A autonomia patrimonial adquirida reforça a noção de responsabilidade individual, já que o maior de idade passa a responder integralmente pelas consequências de seus atos jurídicos e financeiros.
Limites da autonomia após a maioridade
Entretanto, a autonomia conferida pela maioridade civil não é absoluta. Existem situações em que a lei impõe restrições, mesmo após os 18 anos. É o caso de pessoas maiores que, por enfermidade ou deficiência que afete sua capacidade de discernimento, podem ser submetidas a curatela, regime jurídico que limita ou exclui a plena capacidade civil.
Da mesma forma, a maioridade não afasta as normas cogentes do ordenamento jurídico, de modo que contratos celebrados em desconformidade com a lei ou que atentem contra a ordem pública e a dignidade da pessoa humana podem ser considerados nulos.
Conclusão: autonomia com responsabilidade
Portanto, a maioridade civil confere ampla autonomia ao indivíduo, mas essa liberdade é balizada por limites constitucionais e legais, visando preservar a segurança jurídica e a proteção de valores essenciais do ordenamento. O equilíbrio entre autonomia e responsabilidade garante que a liberdade individual seja exercida de forma compatível com o interesse social e os princípios fundamentais do Direito.
Perguntas
Quais são as responsabilidades da maioridade?
A maioridade civil torna a pessoa responsável pelas próprias ações – o que inclui possíveis consequências. Assim como dá acesso a direitos como poder tirar carteira de habilitação, comprar e vender imóveis, abrir uma empresa, casar, também inclui deveres, como a obrigatoriedade de votar nas eleições.
Quais são os efeitos jurídicos da emancipação?
O primeiro efeito imediato da emancipação é a extinção do poder familiar ou da condição de tutela sobre o menor de idade. Isso significa que o mesmo não é mais subordinado à representação dos mesmos na esfera civil. Deve-se ressaltar, no entanto, que a emancipação é um ato irrevogável.
O que é maioridade civil?
A maioridade civil é a idade (atualmente 18 anos no Brasil) em que uma pessoa adquire a capacidade plena de exercer todos os atos da vida civil sem precisar da autorização ou assistência de pais ou responsáveis legais. Ao atingir a maioridade, a pessoa passa a ter autonomia para assinar contratos, administrar o próprio patrimônio, casar-se sem permissão de terceiros e responder legalmente por suas ações.
