A capacidade civil é a aptidão reconhecida pela lei para que a pessoa possa exercer, por si mesma, os atos da vida civil. Ela decorre da personalidade, mas nem toda pessoa plenamente capaz no aspecto jurídico possui capacidade de fato para agir sozinha.
No Direito Civil, a capacidade civil cumpre a função de garantir que o indivíduo possa exercer seus direitos e assumir obrigações de forma válida. Isso inclui celebrar contratos, administrar bens, casar-se e praticar outros atos jurídicos. A lei estabelece regras para proteger pessoas que, por idade ou condição mental, não possuem plena capacidade para agir.
Existem dois tipos principais de capacidade:
- Capacidade de direito: aptidão para ser titular de direitos e deveres (todo ser humano possui).
- Capacidade de fato ou de exercício: aptidão para exercer pessoalmente esses direitos, que pode ser plena ou limitada.
Fundamentos legais e exemplos práticos
O Código Civil, no artigo 1º, afirma que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, reconhecendo a capacidade de direito como universal. No entanto, o artigo 3º lista aqueles que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil, como menores de 16 anos.
Já o artigo 4º apresenta os relativamente incapazes, que precisam de assistência para praticar determinados atos, como maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais e pródigos.
Na prática, isso significa que:
- Um adolescente de 15 anos não pode assinar sozinho um contrato de compra e venda de imóvel, pois é absolutamente incapaz.
- Uma pessoa de 17 anos pode realizar certos atos, mas precisará da autorização ou assistência de um responsável.
- Um adulto plenamente capaz pode praticar todos os atos da vida civil sem restrições, desde que não esteja sob interdição judicial.
Compreender a capacidade civil é essencial para validar negócios jurídicos e evitar nulidades por incapacidade do agente.
FAQ: Perguntas Frequentes
Toda pessoa tem capacidade civil?
Sim, toda pessoa tem capacidade de direito. Mas nem todas têm capacidade de exercício plena.
Menores de idade podem assinar contratos?
Menores de 16 anos não podem. Entre 16 e 18 anos, podem com autorização ou assistência.
O que acontece se um incapaz pratica um ato sem autorização?
O ato pode ser anulado judicialmente, salvo exceções previstas em lei.
